A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), por 336 votos a 142, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. A proposta detalha como vai funcionar o novo regime de cobrança de impostos sobre o consumo de produtos e serviços, especialmente as regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo (IS).
Durante o dia de negociação que antecedeu a votação, a alíquota máxima do novo sistema de cobrança de impostos dominou o debate dos parlamentares. Estimada em 26,5% pelo Ministério da Fazenda, ela vai incidir sobre todos os produtos e serviços que não receberem nenhum tipo de tratamento diferenciado pelo texto que for aprovado no Congresso Nacional.
A polêmica em torno do teto da alíquota existe porque o texto estabelece que a arrecadação do governo com os novos tributos não poderá diminuir nem aumentar em relação à média dos últimos anos, ainda no modelo tributário em vigor.
Isso significa que a diminuição da carga de impostos para produtos e serviços de alguns setores implicaria, necessariamente, no aumento do peso dos tributos para aqueles que não conseguirem algum tipo de benefício, impactando a alíquota final.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que, quanto menor o número de exceções às regras gerais, melhor será o novo sistema tributário. “A lógica da reforma é manter a carga tributária. Quanto menor o número de exceções, menor a alíquota. Quanto maior o número de exceções, maior a alíquota. O posicionamento técnico da Fazenda, olhando para os sistemas tributários do mundo é que quanto menos exceções houver, melhor", destacou.
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